No dia 2-12-2015, o Vice-Presidente da Direção da APCPAC, Brian Schaff, e o Secretário-Geral da APCPAC, João Cotter, reuniram, em representação da APCPAC, com o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza a das Florestas, com o Dr. João Loureiro, Chefe da Divisão de Gestão das Espécies da Fauna e da Flora.
A APCPAC trouxe as seguintes temáticas que tinha agendado para a reunião:
– o novo rumo da associação (nova Direção e processo de revitalização);
– a função do seu Secretário-Geral, enquanto interlocutor e elemento a trabalhar pela associação de forma permanente;
– a necessidade da associação dispor de um manual compilado de legislação diretamente relacionada com a atividade dos seus associados;
– as preocupações da associação, da Direção e do setor, a respeito de futura legislação, tendo em consideração o Programa do Governo, e o impacto que tal possa ter na atividade das empresas do setor;
– assim como o facto de a associação pretender estar envolvida e participar nas decisões legislativas antes das mesmas serem submetidas para aprovação na A.R. e/ou publicação.
O Dr. João Loureiro traçou um resumo do quadro legislativo, sob a alçada do ICNF, de maior relevância para o setor, focando-se no comércio de animais (importação, comercialização e criação). De destacar os seguintes diplomas de maior relevância e que deverão ser tidos em consideração pelos associados:
– Decreto-Lei 565/99 de 21 de Dezembro;
– Portaria 7/2010 de 5 de Janeiro;
– Portaria 1226/2009 de 12 de Outubro.
Estes diplomas conferem obrigatoriedade de registos, licenças e procedimentos aos portadores, comerciantes, criadores, importadores, de espécies de animais, pelo que revertem-se da máxima importância aos associados da APCPAC.
O Dr. João Loureiro referiu ainda que, a partir de Janeiro de 2016, será fornecida ao SEPNA listagem das empresas registadas, pelo que, a partir do mesmo mês, ocorrerá um incremento muito significativo de fiscalização junto das empresas que comercializam animais de companhia, sendo que as empresas incumpridoras, sem registos e licenças de acordo com a legislação, passarão a sofrer autos de contraordenação a partir desse mês.
O Dr. João Loureiro comprometeu-se para que, no mês de Janeiro ou Fevereiro de 2016, o ICNF forneça à APCPAC um “manual de procedimentos” que compila os diplomas e normas legislativas, sob a alçada daquele Instituto, e que deverão ser tidos em conta pelas empresas que comercializam e fazem criação de animais de companhia. Posteriormente, a APCPAC disponibilizará estas informações a todos os seus associados.
O Dr. João Loureiro assumiu ainda que a APCPAC passará a ser um parceiro a ter em conta para efeitos de consulta setorial aquando a elaboração de normas legislativas pelo ICNF, quando as mesmas estejam relacionadas pelas atividades abrangidas pelos associados da APCPAC.
No que respeita às intenções do Governo expressas no seu Programa, o Dr. João Loureiro referiu que dirão respeito a novas alterações legislativas em laboração pela DGAV e, sendo a APCPAC parte interessada e cujos associados serão direta ou indiretamente afetados pelas alterações, a APCPAC deverá ser clarificada sobre as posições que estão a ser tomadas e deverá ter uma participação ativa e colaborar no processo, não descurando as medidas relacionadas com o bem-estar animal que são, obviamente bem recebidas, devendo os infratores ser punidos. Contudo, as posições de restrição de comercialização de animais selvagens (devendo ser clarificada a definição de “animal selvagem”) deverão ser encaradas com especial cautela pela APCPAC, de modo a não prejudicar todo o setor. Há que ter em consideração, que já há legislação em vigor, sob alçada do ICNF, que abrange todos os aspetos relacionados com a comercialização de espécies ditas “selvagens” ou ameaçadas de extinção.
O Dr. João Loureiro disponibilizou-se a colaborar com a APCPAC e com a DGAV neste processo de alteração legislativa, devendo-se agendar uma reunião formal entre as 3 entidades.
De notar que a APCPAC já tem agendada reunião com a Direção da DGAV ainda no mês de dezembro de 2015, pelo que estes assuntos serão obviamente incluídos na agenda.