No passado dia 10 de dezembro, João Cotter, Secretário-Geral da APCPAC e Brian Schaff, Vice-Presidente da Direção da APCPAC, estiveram, em representação da APCPAC, em reunião na DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Estava prevista reunião com o Diretor-Geral e com os respetivos diretores dos vários serviços da DGAV. Por impossibilidade do Senhor Diretor-Geral, que se encontrava em serviço no exterior, a reunião foi realizada na sua ausência, e na presença de:
  • Dr.ª Ana Paula Bico (Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação)
  • Dr.ª Maria Jorge Correia (Divisão de Bem Estar Animal)
  • Dr.ª Lucília Mendes (Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários)

João Cotter e Brian Schaff apresentaram a associação e o seu percurso recente, o desejo de restabelecer a relação outrora existente entre ambas as entidades, assim como a necessidade da APCPAC em disponibilizar aos seus associados um manual de regras e procedimentos que garantam o cumprimento da legislação sob a alçada da DGAV. A associação também manifestou a preocupação com futura legislação que entre em vigor e que tenha implicações com a atividade das empresas do sector, nomeadamente a legislação relacionada com o bem estar animal. Foi manifestada a vontade, por parte da APCPAC, em colaborar com a DGAV a respeito da elaboração de novos diplomas que regulem o bem estar animal, já que tal está diretamente relacionado com a atividade dos associados da APCPAC. Foi ainda referido que o ICNF também manifestou abertura em colaborar neste sentido, pelo que seria benéfico uma reunião entre as três entidades para estabelecimento de uma estratégia de trabalho e cooperação a respeito das novas alterações a esta legislação.

A Dr.ª Ana Paula Bico referiu que a legislação aplicável às empresas associadas da APCPAC encontra-se toda listada e disponível para consulta no website da DGAV em:

Saúde e Proteção Animal;

Produção Animal;

Medicamentos Veterinários Farmacológicos / Imunológicos;

Foi sugerido pelas interlocutoras da DGAV que a APCPAC elaborasse um manual de boas práticas do sector, que refletisse a legislação em vigor. A DGAV estará disponível para eventuais esclarecimentos e pareceres que surjam necessários durante a elaboração do manual. Posteriormente, a DGAV fará a revisão e validação do referido manual, antes do mesmo ser publicado e disponibilizado aos associados da APCPAC.

Foi referido por Brian Schaff que os formulários para realização de registos e pedidos, disponíveis no site da DGAV, são confusos e geram dúvidas no seu preenchimento. Estes factos foram confirmados pela DGAV, tendo referido que existem atualmente cerca de 38 formulários disponíveis, sendo que este processo iria ser simplificado e reformulado, tentando-se reduzir a confusão e ambiguidade.

A respeito da venda de medicamentos (sujeitos a receita médica) para animais de companhia, foi referido que esta só é possível de ser realizada em farmácias, estando as pet shops completamente vedadas a esta prática. Atualmente, apenas é possível a comercialização em pet shops de:

  • Produtos de uso veterinário
  • Coadjuvantes de tratamento
  • Medicamentos não sujeitos a receita médica

Contudo, devido a nova legislação que irá entrar em vigor para breve, os medicamentos não sujeitos a receita médica irão deixar de poder ser vendidos em pet shops, excepto em áreas exclusivamente de parafarmácia veterinária, em espaço distinto da restante área da loja, que cumpram determinadas regras e formação específica dos colaboradores.

O manual de boas práticas a elaborar pela APCPAC já deverá refletir estas novas normas aplicáveis à comercialização de produtos de uso veterinário.

As representantes da DGAV manifestaram disponibilidade em colaborar com a APCPAC, disponibilizar informação e responder a quaisquer esclarecimentos, encaminhando-se a questão para cada responsável, de acordo com o assunto específico da solicitação.

Dr.ª Maria Jorge Correia referiu que o Decreto-Lei 260/2012 de 12 de Dezembro é o que atualmente rege a Proteção dos Animais de Companhia. Esta temática deverá ser tratada pela APCPAC diretamente com a Dr.ª Maria Jorge Correia, sendo que a APCPAC deverá ser entidade a colaborar na elaboração de nova legislação que envolva o bem estar animal, pelo que novos contactos serão efetuados muito em breve.